Por que o SUS negou o medicamento Caprelsa?
A negativa de medicamentos pelo SUS, incluindo o Caprelsa, frequentemente ocorre por alegações de alto custo, falta de padronização interna ou por o medicamento não constar nas listas oficiais do Ministério da Saúde para aquela condição específica, embora a Constituição Federal de 1988 garanta o direito à saúde a todos os cidadãos. É fundamental entender que essas justificativas nem sempre são válidas diante da lei e da jurisprudência, especialmente quando há prescrição médica embasada. Muitas vezes, a primeira barreira que você encontra é a alegação de que o Caprelsa é um “medicamento de alto custo”. É verdade que tratamentos oncológicos e medicamentos inovadores podem ter um valor elevado. No entanto, o custo não pode ser um impedimento para o acesso à saúde, que é um direito fundamental. O Estado, por meio do SUS, tem o dever constitucional de fornecer os meios necessários para o tratamento de doenças, independentemente do preço. Essa alegação é comumente usada para desestimular o paciente, mas não se sustenta judicialmente. Outro motivo frequente para a negativa é a alegação de que o Caprelsa não está no “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde” da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou nas listas de medicamentos padronizados pelo Ministério da Saúde. É importante esclarecer que o Rol da ANS, embora seja uma referência para planos de saúde, é uma norma inferior à Lei. Sendo assim, ele não pode ser utilizado pelos planos de saúde para negar a cobertura do tratamento prescrito e, por analogia, o SUS também não pode usá-lo como única justificativa para a recusa. Para o SUS, a questão da “padronização” é um argumento comum. Isso significa que o medicamento pode não estar incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para a sua condição específica. Contudo, a ausência em uma lista administrativa não anula a necessidade do paciente, especialmente quando há uma prescrição médica robusta e a comprovação da eficácia do medicamento. Por fim, pode haver a justificativa de “sem previsão contratual”, que é mais comum em planos de saúde, mas pode aparecer de forma similar no SUS como “sem protocolo clínico específico”. Isso ocorre quando o tratamento ou medicamento não está expressamente detalhado nos convênios ou diretrizes internas do sistema. No entanto, a Justiça tem reiteradamente decidido que a falta de previsão específica não pode impedir o acesso a tratamentos necessários, especialmente quando a ciência médica comprova sua eficácia e o médico assistente o prescreve como a melhor opção para a vida do paciente. Importante: Mesmo diante dessas negativas, a Lei garante o seu direito à saúde. Nunca desista do seu tratamento apenas pela recusa inicial. Busque sempre uma segunda opinião jurídica.A cobertura do Caprelsa pelo SUS é obrigatória?
Sim, a cobertura do Caprelsa pelo SUS pode ser considerada obrigatória, principalmente quando há uma prescrição médica que ateste a necessidade do medicamento e a ausência de alternativas eficazes fornecidas pelo sistema, um entendimento reforçado por diversas decisões judiciais baseadas na Constituição Federal e na Lei do SUS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já firmou posicionamento de que a ausência de um medicamento no Rol da ANS não afasta o dever de cobertura em planos de saúde, e essa lógica é frequentemente aplicada ao SUS. A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece que o SUS deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Isso inclui o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento dos cidadãos. O Caprelsa, cujo princípio ativo é o vandetanibe, é um medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que já é um ponto crucial a favor da sua cobertura. Segundo o Tema 990 do STJ, a operadora de plano de saúde não pode recusar a cobertura de medicamentos registrados na Anvisa, e essa mesma lógica se estende à responsabilidade do Estado. Apesar de existir a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), que avalia a incorporação de novos medicamentos e tratamentos ao SUS, a ausência de um medicamento na lista da CONITEC não pode ser a única justificativa para a negativa, especialmente em casos de vida ou morte como o câncer. A Justiça tem entendido que a saúde é um direito fundamental e que o acesso a tratamentos eficazes não pode ser condicionado a burocracias administrativas quando há risco à vida ou piora da condição de saúde. A batalha judicial para obter o Caprelsa (vandetanibe) pelo SUS ou por planos de saúde tem sido favorável aos pacientes. As decisões judiciais consideram que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é uma norma inferior à Lei. Isso significa que ele não pode ser usado para negar a cobertura de tratamentos que são essenciais para a saúde do paciente, desde que haja prescrição médica e registro na Anvisa. Exemplo prático: Se o seu médico, um oncologista especialista, prescreve o Caprelsa e justifica que ele é o tratamento mais adequado para o seu tipo de câncer, apresentando estudos de eficácia e comprovando a falha de outras terapias, a chance de obter o medicamento via judicial é alta, mesmo que ele não esteja na lista prioritária do SUS para sua condição. O ponto central é a prescrição médica fundamentada. É o médico quem define qual é o melhor tratamento para o paciente, e essa recomendação deve ser respeitada. A Justiça, ao analisar casos de negativa de medicamentos, costuma dar peso significativo ao laudo e à receita médica, desde que eles sejam claros, detalhados e expliquem a necessidade e a urgência do tratamento com Caprelsa. Portanto, se você necessita do Caprelsa e a negativa ocorreu, saiba que a Justiça se posiciona, de forma geral, a favor do seu acesso, compreendendo que o direito à saúde prevalece sobre as limitações administrativas e financeiras do SUS ou de planos de saúde. O importante é agir de forma estratégica e bem orientada.Em urgência médica, a Justiça costuma analisar pedidos liminares com rapidez. Ter em mãos o relatório do médico e a negativa por escrito do plano acelera muito a decisão.
Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)
Como recorrer da negativa de fornecimento de Caprelsa pelo SUS?
Para recorrer da negativa do SUS ao fornecimento do Caprelsa, o primeiro passo é buscar a ouvidoria do próprio sistema de saúde e formalizar a reclamação, pois um registro oficial é essencial para as etapas seguintes, podendo haver um prazo de resposta de até 30 dias, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) aplicável a órgãos públicos. Ter a negativa por escrito é crucial para qualquer ação futura, seja administrativa ou judicial. Após a negativa oficial (seja verbal ou por escrito), você pode iniciar uma série de recursos administrativos antes de chegar à esfera judicial. Embora a via judicial seja muitas vezes a mais eficaz, tentar as vias administrativas pode acelerar o processo em alguns casos ou servir como prova da sua tentativa de resolução amigável.- Ouvidoria do SUS ou Secretaria de Saúde: O primeiro contato deve ser com a ouvidoria da unidade de saúde que negou o medicamento ou com a Secretaria de Saúde do seu município ou estado. Registre sua reclamação, explique a situação, anexe a prescrição médica e o laudo. Peça um número de protocolo para acompanhar o processo.
- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): Embora a ANS seja primariamente reguladora de planos de saúde, você pode registrar uma denúncia em seu portal (consumidor.gov.br) ou pelo Disque ANS 0800 701 9656, relatando a dificuldade de acesso a um medicamento essencial. Embora a ação direta da ANS sobre o SUS seja limitada, ela pode documentar a situação e, em alguns casos, intervir ou orientar sobre os direitos.
- Procon: O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) pode ser acionado, mesmo que o SUS não seja um “fornecedor” no sentido comercial. Você pode registrar uma reclamação sobre a negativa de um serviço essencial, o que pode gerar uma notificação ao órgão público responsável e, em alguns casos, uma resolução.
| Documento | Descrição |
| Laudo médico detalhado | Com CID da doença, histórico do paciente, necessidade do Caprelsa, justificativa para a escolha e a ineficácia de outras alternativas. |
| Receita médica atualizada | Com posologia, duração do tratamento e a assinatura do médico. |
| Negativa formal do SUS | Se possível, peça uma declaração por escrito da negativa. Se for verbal, anote data, hora, nome de quem negou. |
| Documentos pessoais | RG, CPF, comprovante de residência, cartão do SUS. |
| Comprovante de renda | Para demonstrar a impossibilidade de arcar com o custo do medicamento, essencial para a gratuidade de justiça em ações futuras. |
Entrando com Ação Judicial para obter Caprelsa pelo SUS
Quando todas as tentativas administrativas para conseguir o Caprelsa pelo SUS falham, ou quando a urgência do caso não permite esperar, a ação judicial é a medida mais eficaz, permitindo a solicitação de uma liminar (tutela de urgência) que pode obrigar o SUS a fornecer o medicamento em poucos dias, geralmente entre 24 a 72 horas, após a decisão inicial do juiz. Esse mecanismo legal visa proteger a vida e a saúde do paciente de forma imediata. A ação judicial para obter medicamentos contra o SUS é um direito garantido pela Constituição. O processo é geralmente iniciado com um pedido de “Tutela de Urgência” ou “Liminar”, que é uma solicitação para que o juiz decida o caso de forma provisória e rápida, antes mesmo de julgar o mérito da questão. Em casos de câncer e outros tratamentos de saúde urgentes, os juízes costumam ser sensíveis à necessidade do paciente e podem conceder a liminar rapidamente, obrigando o Estado (União, Estados ou Municípios) a fornecer o Caprelsa. Para entrar com a ação, você precisará dos seguintes documentos:- Laudo médico detalhado e atualizado: Essencial. Deve descrever sua doença (câncer, com o CID), o histórico de tratamento, a necessidade urgente do Caprelsa, os riscos da interrupção ou ausência do tratamento, e a ineficácia de alternativas fornecidas pelo SUS. O médico deve deixar claro que o Caprelsa é o medicamento mais adequado para o seu caso.
- Receita médica: Precisa ser recente, com o nome completo do medicamento (Caprelsa / vandetanibe), a dosagem, a via de administração e a quantidade necessária.
- Negativa do SUS por escrito: Se você conseguiu, junte a negativa formal. Se foi verbal, explique detalhadamente em qual unidade de saúde, data e quem fez a negativa.
- Documentos pessoais: Cópia do RG, CPF, comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses), e cartão do SUS.
- Comprovantes de renda: Extratos bancários, declaração de imposto de renda, contracheques ou holerites. Isso é crucial para solicitar a “gratuidade de justiça”, que isenta o paciente do pagamento de custas processuais, pois medicamentos como o Caprelsa são de alto custo e geralmente inacessíveis para a maioria da população.
- Orçamento do medicamento: Procure em pelo menos três farmácias para demonstrar o alto custo do Caprelsa e a sua impossibilidade de arcar com ele.
