Doação Eleitoral Ilegal: Quando Vira Crime em 2026
Doação eleitoral ilegal dá multa ou cadeia? Passar do limite é multa; fraude, laranja e nota fria viram crime.…
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Direito Penal
O Direito Penal é o ramo do Direito que define crimes e estabelece penas, visando proteger a sociedade e garantir direitos fundamentais. Abrange habeas corpus, defesa criminal, recursos, medidas cautelares e acompanhamento processual completo.
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Descaminho: Iludir Imposto na Importação e a Pena em 2026
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