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#103/19

A Emenda Constitucional 103/2019 é amplamente conhecida como a reforma da previdência no Brasil. Promulgada em 12 de novembro de 2019, ela trouxe mudanças significativas no sistema previdenciário brasileiro, tanto para servidores públicos quanto para trabalhadores do regime geral de previdência social (RGPS). Seu objetivo principal foi garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário, diante do envelhecimento populacional e do aumento do déficit fiscal.