Tag

#art 337-F Código Penal

Artigos

2 artigos publicados

Fraude à licitação é crime com pena de 4 a 8 anos (art. 337-F). Veja quem responde, se há prescrição e o que…

10/08/2026

Direcionamento de licitação é crime mesmo sem prejuízo ao erário: veja o art. 337-F, a pena de 4 a 8 anos,…

27/07/2026

Nossa equipe está disponível para esclarecer suas dúvidas e orientar você no seu caso.

4.9 · mais de 500 casos atendidos

Deixe sua mensagem