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#descaminho

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5 artigos publicados

Descaminho é iludir o imposto de importação, com pena de 1 a 4 anos. Veja quando vira crime, o limite de R$ 20…

16/08/2026

Princípio da insignificância no descaminho: aplica-se quando o imposto sonegado é até R$ 20 mil e não há…

04/08/2026

A diferença entre descaminho e contrabando decide a pena: no descaminho pesa o imposto e o limite de R$ 20…

30/07/2026

Contrabando é trazer produto proibido ao Brasil. Veja penas de 2 a 5 anos, diferença para descaminho e o que…

23/07/2026

Entenda o crime de descaminho em 2026: qual a pena, o limite de R$ 20 mil que livra da ação penal e o que…

16/07/2026

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