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Orientação prática sobre seus direitos, revisada por advogados e atualizada conforme a legislação vigente.

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Direito da Saúde

Você ou alguém da sua família precisa de tratamento com Canabidiol (CBD) e ouviu que é possível conseguir pelo…

05/05/2026

Direito do Consumidor

Cobrança indevida dá direito à devolução em dobro pelo art. 42 do CDC. Veja como calcular, provar o pagamento…

04/05/2026

Expat Legal Guide

You’re about to entrust a significant legal matter—and potentially a large sum of money—to a professional in…

04/05/2026

Direito do Consumidor

Nome negativado indevidamente? Saiba como limpar seu CPF no Serasa e SPC e pedir indenização de R$ 3 mil a R$…

04/05/2026

Direito Empresarial

Você já ouviu falar que cinco tributos vão deixar de existir no Brasil? Pois é, a Reforma Tributária de 2026…

04/05/2026

Direito de Família

Você construiu uma vida ao lado de alguém, dividiu sonhos, boletos, comprou bens juntos e agora a relação…

03/05/2026

Direito de Família

Você acabou de perder um familiar querido e, em meio à dor do luto, descobriu que existe um prazo legal para…

03/05/2026

Family Law (International)

You’ve just received the news. A family member has passed away, and you discover you are named as an heir to…

03/05/2026

Direito Previdenciário

Aposentadoria 2026 exige 59 anos e 6 meses (mulher) ou 64 anos e 6 meses (homem), além de 93 ou 103 pontos.…

03/05/2026

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