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Direito Penal

Operar instituição financeira sem autorização do Banco Central é crime do art. 16 da Lei 7.492, pena de 1 a 4…

26/07/2026

Direito Previdenciário

Na regra de pontos 2026 são exigidos 93 pontos (mulher) e 103 (homem). Veja a nova idade mínima progressiva e…

26/07/2026

Direito da Saúde

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26/07/2026

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Pagamento extingue crime tributário sim, se for integral e comprovado nos autos, a qualquer tempo. Veja o que…

25/07/2026

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Tem CID D57 (anemia falciforme)? Veja como conseguir auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou BPC/LOAS…

25/07/2026

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25/07/2026

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Autolavagem é punível no Brasil: lavar o dinheiro do próprio crime soma pena de 3 a 10 anos à do delito…

25/07/2026

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25/07/2026

Direito Previdenciário

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25/07/2026

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