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Tax Law (International)

Transfer pricing Brazil rules for 2026: OECD arm’s length standard under Law 14,596/2023, required…

19/08/2026

Direito Previdenciário

Neurofibromatose (CID Q85.0) dá direito a aposentadoria, auxílio-doença ou BPC? Veja quem tem direito, como…

19/08/2026

Direito da Saúde

Bdexbraun negado pelo SUS? Veja como conseguir o medicamento por liminar, prazo de 5 a 15 dias e os documentos…

19/08/2026

Direito Penal

Prescrição da sonegação fiscal: entenda quando o prazo começa a contar, quanto tempo cada crime tributário…

19/08/2026

Direito do Trabalho

Vender férias (abono pecuniário) rende até 1/3 dos dias em dinheiro isento de IR e INSS. Veja o prazo de 15…

19/08/2026

Direito da Saúde

Imunoglobulina pelo SUS negada? Veja como conseguir o medicamento por liminar, o que fazer após a recusa e por…

19/08/2026

Direito Previdenciário

CID G91 (hidrocefalia) dá direito a auxílio-doença, aposentadoria ou BPC? Veja quem tem direito, como…

18/08/2026

Business & Investment

How to enforce a foreign arbitral award in Brazil: the STJ homologation process, costs, timeline, and traps…

18/08/2026

Direito Previdenciário

CID G62 (polineuropatia) dá direito a auxílio-doença ou aposentadoria? Veja quem tem direito, como provar a…

18/08/2026

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