Lei Maria da Penha
Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha: Duração, Prazos e Direitos das Vítimas
As medidas protetivas de urgência são ferramentas fundamentais para salvar vidas e garantir a segurança de…
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Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é o principal instrumento de proteção contra a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, prevendo medidas protetivas, assistenciais e punitivas.
Artigos
4 artigos publicados
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