
Direito Penal
Defesa em Peculato: Devolver o Valor Reduz a Pena?
Na defesa em peculato, devolver o valor antes do recebimento da denúncia reduz a pena de 1 a 2/3; depois, vira…
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Orientação prática sobre seus direitos, revisada por advogados e atualizada conforme a legislação vigente.

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