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Notícias

Transferências internacionais de dinheiro: como se proteger contra golpes e o que fazer se você for vítima As…

20/07/2026

Direito da Saúde

Ocrevus negado pelo plano de saúde? A cobertura é obrigatória com prescrição médica. Veja como recorrer na ANS…

20/07/2026

Direito Previdenciário

A idade mínima para aposentadoria em 2026 sobe para 59,5 anos (mulher) e 64,5 (homem); pontos: 93 e 103. Veja…

20/07/2026

Direito Penal

Desvio de bens na recuperação judicial pode dar de 3 a 6 anos de prisão. Veja quando vender bem da empresa…

19/07/2026

Direito Previdenciário

CID M87 (necrose da cabeça do fêmur) pode garantir auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou BPC. Veja…

19/07/2026

Immigration Law

Brazil residency for Lebanese citizens in 2026: invest R$500,000 in a company or R$700,000-1M in property, or…

19/07/2026

Direito Penal

Dólar-cabo é crime de evasão de divisas com pena de 2 a 6 anos, mesmo sem o dinheiro sair do país. Veja quem…

19/07/2026

Direito do Consumidor

Qual o prazo para reclamar de produto com defeito? São 30 dias para não duráveis e 90 para duráveis. Veja…

19/07/2026

Immigration Law

Brazil residency for Nigerians: invest R$500,000 (or R$150,000 for startups), bring your spouse and children,…

19/07/2026

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