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Direito Penal

Corrupção ativa: oferecer propina a servidor dá reclusão de 2 a 12 anos, mesmo se ele recusar. Veja como o…

17/07/2026

Direito Previdenciário

CID C64 (câncer de rim) dá direito a auxílio-doença sem carência, aposentadoria por invalidez ou BPC de R$…

17/07/2026

Direito da Saúde

Plano negou o Tremfya? Como conseguir Tremfya pelo plano de saúde: negativa abusiva, recurso e liminar que…

17/07/2026

Direito Penal

Entenda a diferença entre peculato-desvio, peculato-furto e culposo: quem tem a posse do bem, a intenção do…

17/07/2026

Direito da Saúde

Willentine pelo SUS negado? Veja como recorrer, quais documentos reunir e como a liminar judicial pode…

17/07/2026

Direito do Trabalho

Empresas devem incluir riscos psicossociais no PGR até 26/05/2026. Veja seus direitos: indenização,…

17/07/2026

Direito Penal

Saiba como pedir a revogação da prisão preventiva em 2026: quando ela cabe, quais documentos reunir, prazos e…

16/07/2026

Direito Previdenciário

Câncer de bexiga (CID C67) dá direito a auxílio-doença sem carência de 12 meses e aposentadoria por invalidez.…

16/07/2026

Immigration Law

Saudi investors can get a Brazil residence permit with R$150,000, R$500,000 investment. Spouses and children…

16/07/2026

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